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Cartórios de Protesto AM

Legislação

Leis, provimentos e manuais reunidos em uma página própria do novo portal. Os arquivos abrem em nova aba.

Lei de Protesto Extrajudicial

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Lei dos Notários Registradores Públicos

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Lei de Protesto de Encargos Condominiais

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Provimento nº 212/2013 CGJ/TJAM

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Provimento nº 136/2007 CGJ/TJAM

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Provimento nº 216/2014 CGJ/AM - CNP

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Manual da Atividade Extrajudicial

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